Projeto mantém pontos duros, altera regras penais e provoca disputa por bens apreendidos
Por Gustavo Bonotto | 18/11/2025 23:48
A Câmara dos Deputados concluiu, na noite desta terça-feira (18), a votação do marco legal antifacção, que cria novo crime contra organizações criminosas, reforça punições no sistema penal e segue ao Senado após críticas da base governista. O plenário encerrou o debate com mudanças pontuais que preservaram o núcleo do projeto. A proposta avançou porque a maioria entendeu que o texto fortalece a resposta do Estado às facções.
A Câmara dos Deputados aprovou o marco legal antifacção, que cria novo crime contra organizações criminosas e reforça punições no sistema penal. O projeto estabelece penas de até 66 anos para líderes de grupos criminosos e determina regime mais rígido em presídios de segurança máxima, sem direito a indulto, anistia ou liberdade condicional.A proposta, que segue para análise do Senado, autoriza monitoramento em parlatórios e audiências por videoconferência. O texto mantém a prioridade de repasse de bens apreendidos ao Fundo Nacional de Segurança Pública e transfere para varas colegiadas os julgamentos de homicídios ligados a organizações criminosas.
Os deputados mantiveram o crime de domínio social estruturado, que prevê penas de até 66 anos para líderes de grupos criminosos. O texto confirmou o regime mais rígido para chefes de facções, que devem cumprir pena em presídios de segurança máxima. A proposta também afastou indulto, anistia e liberdade condicional para condenados nesse tipo penal.
O pacote incluiu autorização para monitoramento de áudio e vídeo em parlatórios e audiências por videoconferência, o que ampliou o alcance das medidas de fiscalização. A Câmara ainda consolidou a regra que permite audiência de custódia por videoconferência como procedimento padrão no país. O governo reagiu porque avalia risco de abusos e aponta pontos sem consenso técnico.
A redistribuição dos bens apreendidos gerou o principal embate e permaneceu no texto após análise dos destaques. A Câmara manteve a prioridade de repasse ao Fundo Nacional de Segurança Pública, o que amplia a participação da União e dos estados em ações conjuntas. Integrantes do governo afirmam que a mudança reduz a autonomia da Polícia Federal sobre valores recuperados.
A votação também confirmou o perdimento de bens sem necessidade de condenação definitiva, o que altera o fluxo atual de apreensões em investigações de facções. O plenário decidiu transferir para varas colegiadas os julgamentos de homicídios ligados a organizações criminosas, o que retira esses casos do Tribunal do Júri. Aliados do Planalto classificaram a tramitação como confusa após a sexta versão do parecer.
As lideranças governistas informaram que vão negociar ajustes no Senado para corrigir pontos considerados sensíveis.
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