O relator da reforma administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), finalizou a versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que será protocolada ainda hoje na Câmara dos Deputados. O texto estabelece medidas como uma tabela única de remuneração para todos os entes da Federação, a criação de metas obrigatórias de desempenho para servidores, o fim de privilégios como férias acima de 30 dias e licença-prêmio, além de limitar em 10% os auxílios de alimentação, saúde e transporte para quem recebe acima de 90% do teto constitucional.
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Também prevê revisão anual dos gastos do Executivo, o fim da aposentadoria compulsória para juízes, constitucionaliza a inclusão digital como direito social e cria uma estratégia nacional de governo digital.
O GLOBO teve acesso à proposta com exclusividade. O parlamentar circulou em busca das 171 assinaturas necessárias para dar entrada na Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que modifica mais de 40 artigos da Constituição e mexe na espinha dorsal do serviço público, e a protocolou no final da tarde desta quinta-feira.
Além da PEC, o pacote da reforma é acompanhado por um projeto de lei complementar (PLP) e um projeto de lei ordinária (PL). O PLP detalha a política de resultados, com regras para bônus por desempenho e revisões anuais de gastos, enquanto o PL reorganiza concursos, carreiras e funções de confiança.
A reforma se estrutura em quatro grandes eixos: governança e gestão, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios. A justificativa apresentada pelo relator aponta que o objetivo é modernizar a máquina pública, reduzir distorções e alinhar o Brasil a experiências internacionais que vinculam orçamento e políticas a metas concretas de resultados.
Veja os principais pontos:
Planejamento e metas obrigatórios
A proposta exige que presidentes, governadores e prefeitos publiquem, em até 180 dias após a posse, um planejamento estratégico para todo o mandato. Esse documento passará a orientar os chamados “acordos de resultados”, que cada órgão deverá firmar anualmente com objetivos específicos e metas claras. A medida busca criar um ciclo contínuo de planejamento, execução e fiscalização, tornando obrigatório que as políticas públicas sejam guiadas por resultados mensuráveis.
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Avaliação de desempenho e bônus de resultado
Servidores públicos de todas as esferas serão submetidos a avaliações periódicas. O desempenho passará a ser critério para progressão funcional, ocupação de cargos de confiança e recebimento de bônus de resultados.
O texto autoriza a criação de bônus anuais para servidores em atividade, vinculados ao cumprimento de metas institucionais e individuais. O pagamento dependerá da existência de acordos de resultados e da avaliação periódica de desempenho.
A proposta prevê ainda que esses bônus não incidam sobre o teto constitucional: cada agente público poderá receber até o equivalente a duas remunerações extras por ano, podendo chegar a quatro no caso de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança estratégicos.
Pelo texto infraconstitucional que acompanha a PEC, esses bônus só poderão ser pagos se a despesa de pessoal estiver abaixo de 90% do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, além de depender do cumprimento de metas, a gratificação ficará condicionada à saúde das contas públicas.
Fim da aposentadoria compulsória
Como o GLOBO antecipou, a aposentadoria compulsória deixa de ser usada como punição a magistrados e membros do Ministério Público, que passarão a estar sujeitos à perda do cargo em caso de faltas graves. CNJ e CNMP ficam proibidos de criar benefícios ou gratificações.
Concursos e estágio probatório
Os concursos públicos passam a depender de um diagnóstico prévio da força de trabalho e deverão priorizar carreiras transversais, com possibilidade de aproveitamento em diferentes áreas da administração.
A proposta também abre a possibilidade de concursos para ingresso direto em níveis mais altos da carreira em casos de especialização comprovada, limitado a 5% das vagas. O estágio probatório ganha caráter formal, com avaliações documentadas que poderão resultar na confirmação do vínculo ou na exoneração do servidor.
Outra mudança relevante está no Marco Legal da Administração Pública: o governo só poderá abrir novo concurso se tiver convocado todos os aprovados em cadastro reserva ainda vigente. Além disso, cada edital terá de ser precedido de um estudo técnico sobre a necessidade de pessoal nos dez anos seguintes, avaliando alternativas como terceirização ou uso de tecnologia.
Tabela remuneratória única
Um dos pontos mais estruturais é a criação, em até dez anos, de uma tabela remuneratória única em cada ente da federação, válida para todos os Poderes e órgãos autônomos. O piso será o salário mínimo, e o teto corresponderá ao limite constitucional. A mudança busca acabar com distorções salariais entre carreiras equivalentes e com a multiplicação de gratificações e adicionais que hoje encarecem a folha de pagamento.
Cargos em comissão e funções de confiança
A PEC limita a 5% da força de trabalho os cargos em comissão, com exceção para municípios pequenos, que poderão chegar a 10%. Pelo menos metade desses cargos terá de ser ocupada por servidores efetivos.
Aqueles considerados estratégicos passarão por avaliação diferenciada, vinculada ao alcance de metas. O texto também prevê cotas mínimas para mulheres, negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em funções de direção e cargos de confiança.
O projeto também prevê que cargos estratégicos de confiança deixem de ser preenchidos apenas por indicação política. Eles terão de passar por processo seletivo com critérios objetivos e avaliação diferenciada de desempenho, como forma de reduzir o apadrinhamento em funções técnicas.
Extinção de privilégios
A proposta veda uma série de benefícios hoje existentes. Deixa de existir a possibilidade de férias superiores a 30 dias para a maior parte das carreiras, licença-prêmio, progressão por tempo de serviço e incorporação de adicionais automáticos.
Auxílios de alimentação, saúde e transporte terão limite de 10% da remuneração para quem recebe próximo ao teto constitucional. A PEC também proíbe a conversão em dinheiro de férias e licenças não usufruídas, bem como pagamentos retroativos sem decisão judicial.
Segundo o texto, será tarefa do Executivo realizar uma revisão anual de gastos públicos. Essa revisão será usada para subsidiar a Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) enviada pelo governo ao Congresso. A ideia é selecionar determinadas despesas e apresentar diagnósticos, indicando como seria possível realocar esses gastos.
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Controle de gastos em estados e municípios
A partir de 2027, estados, municípios e o Distrito Federal terão de seguir um teto de despesas primárias para os Poderes e órgãos autônomos. Os gastos não poderão crescer acima da inflação, e mesmo em caso de aumento de receita só parte do valor poderá ser incorporada, limitada a 2,5% ao ano. O objetivo é impor disciplina fiscal e conter o crescimento automático das folhas de pagamento.
A PEC inclui a inclusão digital como direito social e cria a Estratégia Nacional de Governo Digital. Todos os sistemas públicos deverão ser integrados, com a carteira de identidade nacional servindo como chave de acesso. A proposta obriga que atos administrativos sejam rastreáveis e registrados em formato digital, institui políticas de segurança cibernética e proteção de dados e prevê a criação de laboratórios de inovação no setor público.
Em complemento à PEC, o PLP cria a obrigação de uma revisão anual de gastos – uma espécie de “pente-fino” nas despesas públicas, nos moldes adotados por países da OCDE – que deverá subsidiar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Além da obrigação de prefeitos apresentarem um plano estratégico de metas em até 180 dias após a posse, a PEC impõe limites à estrutura administrativa local. Municípios em déficit de custeio terão restrições para o número de secretarias, que poderá variar de cinco a dez conforme o porte populacional.
A proposta também cria uma “escadinha” para os subsídios de prefeitos, vices e secretários, que ficam atrelados ao salário de governador e variam de acordo com o tamanho da cidade, estabelecendo tetos menores em municípios de pequeno porte e valores mais altos nas capitais.
A PEC fixa um teto de remuneração para notários e registradores, que não poderão receber líquido mais do que 13 vezes o limite constitucional. Também estabelece idade máxima de 75 anos para o exercício da função. Esses serviços passam a ter de compartilhar informações com o poder público e estarão submetidos a regras mais rígidas de fiscalização.
O Marco Legal disciplina o home office: no máximo 20% do quadro de cada órgão poderá trabalhar remotamente, e apenas em funções compatíveis. O teletrabalho dependerá de planejamento de pessoal, metas claras de produtividade e poderá ser revogado em caso de descumprimento.
O texto acrescenta a soberania digital como princípio da ordem econômica, cria um sistema nacional de custos para programas e serviços públicos e obriga a revisão contínua de gastos.
A PEC precisa ser aprovada por três quintos da Câmara e do Senado, em dois turnos de votação em cada Casa. Já o PLP e o PL, que funcionam como peças complementares, tramitam por maioria simples após análise nas comissões. A expectativa do relator é que a reforma comece a ser discutida em outubro e chegue ao plenário em novembro.
Antes do protocolo, o texto foi debatido em um grupo de trabalho criado pela Câmara para antecipar negociações e reduzir resistências. Embora o GT não tenha caráter regimental — não substitui a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nem a criação da Comissão Especial —, ele funcionou como prévia política: líderes e técnicos já alinharam as linhas gerais da proposta. A aposta do relator é que esse acordo prévio encurte os debates formais e permita votação em plenário ainda neste ano.
