O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) protocolou nesta sexta-feira na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, que pretende modernizar as carreiras do funcionalismo público e extinguir os supersalários.
O texto foi apresentado há cerca de três semanas, e precisava da assinatura de 171 dos 513 deputados para começar a tramitar. Segundo o deputado — que foi relator do grupo de trabalho que tratou do tema na Casa —, a articulação de grupos de servidores pesou na aceitação do projeto entre parlamentares.
Com uma queda nas assinaturas coletadas, o deputado diz que teve de colocar de pé a “operação anti penduricalho”. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), agiu pessoalmente para virar a percepção dos líderes, afirmou Pedro Paulo. A proposta é tratada por Motta como seu grande legado à frente da Presidência da Câmara.
O relator afirmou que essa é um proposta ambiciosa e que será fruto de muita negociação a partir de agora.
— Esse texto, que contém 70 propostas, é um texto robusto e complexo, que foi fruto de muita escuta. E constitui aqui o que nós acreditamos, naquilo que é necessário para que a gente possa fazer uma administração pública mais ágil, para que tenhamos um servidor motivado, reconhecido e respeitado. Não há uma virgula nessa proposta que retira direitos dos servidores, que mexe na estabilidade dos servidores — disse Pedro Paulo ao também informar que a definição dos próximos passos deve ocorrer na próxima semana.
Hugo Motta também se manifestou e disse que a proposta está pronta para ser “discutida, apreciada e melhorada”.
“Chegou a hora de atualizar também o nosso modelo de Estado, que pode e deve ser muito mais eficiente. O objetivo desta matéria não é cortar direitos, é liberar talentos e valorizar o servidor e os serviços. Temos um compromisso com o futuro do país e com o direito de cada brasileiro a serviços públicos de qualidade”, escreveu o deputado em uma postagem no X.
O texto da PEC busca reestruturar a administração público e impor limites às remunerações e benefícios de servidores dos três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — em todos os níveis da federação (União, estados e municípios). Entre as principais medidas previstas estão:
- Veda a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público que praticarem faltas graves, substituindo-a pela penalidade de perda do cargo ou demissão;
- Criação de uma tabela única de remuneração para o funcionalismo, com o teto limitado ao salário de ministro do STF;
- Proibição de adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio e outras vantagens conhecidas como “penduricalhos”;
- Vedação ao pagamento de férias superiores a 30 dias por ano, salvo exceções específicas;
- Avaliação de desempenho obrigatória para progressões na carreira e bônus de produtividade;
- Maior transparência, com a divulgação individualizada de todas as verbas recebidas por servidores públicos;
A proposta também introduz a gestão por resultados como princípio constitucional, prevendo metas de desempenho e planejamento estratégico obrigatório para governos federal, estaduais e municipais.
O texto também trata de regras para modernizar o serviço público, como:
- Exigir dimensionamento prévio da força de trabalho como condição para novos concursos;
- Priorizar carreiras transversais aptas a atuar em diferentes órgãos;
- Racionalizar estruturas remuneratórias, limitando a remuneração inicial a um percentual do teto da carreira;
- Disciplinar cargos em comissão com seleção preferencial por processo seletivo;
- Vincular progressão e pagamento de bônus a resultados mensuráveis.
A proposta ainda trata de temas como transformação digital do Estado e regras claras para governança e gestão.
