A principal restrição é o aumento de cinco para sete anos do tempo de residência regular em Portugal para um brasileiro iniciar o pedido de cidadania portuguesa por “tempo de casa”.
A nova regra só libera o pedido aos que cumprirem os sete anos a partir da expedição da autorização de residência, ignorando os anos à espera do documento devido às falhas da agência de imigração.
A medida cria um obstáculo inesperado para os brasileiros que já vivem de maneira regular no país há quase cinco anos e terão que esperar mais tempo até estarem aptos ao pedido.
Antes de entrarem em vigor, as restrições precisam ser sancionadas pelo presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que pode vetar o projeto após pedir consulta ao Tribunal Constitucional.
Maior especialista em cidadania do país, a jurista portuguesa Isabel Comte explicou ao Portugal Giro que vários artigos podem ser considerados inconstitucionais.
— Dadas estas graves inconformidades constitucionais, existe fundada expectativa de que o presidente venha solicitar a fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional — afirmou, esclarecendo:
— Violação do princípio da igualdade entre pessoas que adquirem a nacionalidade por naturalização e os demais, violação de principios estruturantes do Estado de Direito (…) Artigo 6°, quando fala em meios de subsistência, é discriminatório em relação a pessoas com recursos financeiros mais fracos.
Para Diego Meyer, advogado especialista em direito migratório, o tempo de espera pela cidadania poderá ser ainda maior e chegar aos dez anos devido ao caos burocrático do Estado português.
— Um brasileiro que ficou três anos esperando se legalizar só poderá pedir cidadania ao cumprir sete anos com título de residência, sendo que esses três anos à espera não serão computados — disse ele, completando:
— E após a solicitação da cidadania, este processo de concessão tem levado no mínimo dois anos para ser julgado Ou seja: serão pelo menos dez anos para obter a nacionalidade portuguesa.
Esta foi a 11ª alteração na Lei da Nacionalidade, que rege a cidadania. Na modificação anterior, deputados sensibilizados pelos brasileiros incluíram o tempo de espera na contagem, medida extinta agora.
— Na alteração anterior, houve o entendimento que o cidadão não seria prejudicado pela ineficiência estatal na resposta célere à regularização do imigrante. Tudo muda novamente — afirmou Meyer.
- Residência: Aumento de cinco para sete anos do tempo de residência para um brasileiro, imigrantes de nações africanas de língua portuguesa (CPLP) e da União Europeia fazerem o pedido.
- Prazo: Pedido só pode ser feito com autorização de residência expedida, ignorando período de espera devido ao caos na imigração.
- Uma década: Aumento de cinco para dez anos do tempo de residência para candidatos de demais nacionalidades fazerem o pedido.
- Perda: Revogação da cidadania em caso de autoria de crime grave após julgamento.
- Sefarditas: Fim da concessão para descendentes de judeus sefarditas.
- Apoios: Imigrante com subsídio do Estado fica proibido de pedir cidadania.
A sigla anti-imigração Chega e a Aliança Democrática, coalização de centro-direita do governo, convergiram em acordo no aperto às regras da cidadania. Demais partidos à direita acompanharam o voto.
Foi do Chega a proposta que os imigrantes que ganhem subsidídios financeiros do Estado sejam impedidos de ter acesso ao pedido de cidadania.
A União Europeia (UE) estabelece 10 anos de residência, no máximo, para cidadania. A AD vai impor esta regra aos imigrantes, mas a exigência será de sete anos para brasileiros e nacionais da UE.
Os cerca de 500 mil brasileiros considerados regulares (fora os com cidadania) são a maior comunidade imigrante, a maior força de trabalho estrangeira e os maiores contribuintes da Segurança Social.
Este é o segundo conjunto de medidas mais rígidas na imigração de Portugal após o pacote anti-imigração entrar em vigor na última semana.
As regras do pacote do governo eliminaram o privilégio de regularização para turistas brasileiros, que mantinham esperança de poder pedir a autorização de residência em Portugal.
O governo também decidiu limitar o visto para procura de trabalho por seis meses aos profissionais considerados qualificados. Era um visto aberto para todos os trabalhadores.
