PGR defende rejeição do pedido do Rumble para intimar Alexandre de Moraes

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Segundo o blog apurou, a PGR se posicionou contra o pedido do Rumble e da Trump Media para que Moraes seja notificado aqui no Brasil de uma ação movida contra ele nos Estados Unidos, sob a alegação de que as decisões do ministro só podem ser contestadas perante a Justiça brasileira.

Em uma ofensiva de Trump contra Moraes, as plataformas acionaram em fevereiro deste ano a Justiça americana para barrar decisões do ministro que determinaram a remoção de perfis bolsonaristas, sustentando que as ordens representam censura e perseguição judicial.

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Só que o processo empacou por lá porque Moraes ainda não foi oficialmente intimado. O impasse levou as empresas a recorrerem à Justiça brasileira para que o ministro do Supremo seja formalmente notificado, o que permitiria destravar o caso na Flórida.

O pedido está desde agosto no STJ, a quem cabe homologar decisões estrangeiras (como no caso Robinho) e analisar as chamadas “cartas rogatórias”, que são uma espécie de cooperação jurídica internacional em que se pede a um país para realizar um ato processual como intimar ou ouvir uma pessoa que mora no exterior.

No parecer, a PGR aponta que a ação que tramita na Justiça americana trata de “atos de Estado”, ou seja, de decisões que Alexandre de Moraes tomou na condição de integrante do Supremo. Para a PGR, os atos de gestão de um Estado (no caso, o Brasil) não podem ser submetidos à jurisdição de um outro país (os Estados Unidos).

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Já que as decisões de Moraes de remoção de perfis bolsonaristas são “atos jurisdicionais brasileiros”, as decisões do Supremo só poderiam ser contestadas por aqui. Caso contrário, isso representaria uma ofensa à soberania nacional, sustenta a PGR.

A Procuradoria também alerta para os riscos à independência judicial brasileira com um eventual controle de decisões do STF pela Justiça americana.

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Na visão da PGR, isso ofenderia compromissos na área de direitos humanos assumidos pelo Brasil no Pacto de San José da Costa Rica e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e os Princípios Básicos das Nações Unidas sobre a Independência do Poder Judiciário.

O caso está nas mãos do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, que vai decidir se concorda ou não com a posição da PGR.

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Não há prazo para Herman tomar a decisão, mas o regimento interno do STJ prevê a recusa da carta rogatória quando o pedido “ofender a soberania nacional” – justamente um dos principais argumentos levantados pela PGR ao defender o arquivamento do pedido.

Para o advogado norte-americano Martin De Luca, que defende o Rumble, o “Brasil tem a obrigação de intimar Alexandre de Moraes”.