Texto muda de nome, mantém autonomia da PF e deve ser votado nesta quarta na Câmara
O relator do projeto de lei antifacções, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), recuou nesta terça-feira (11) e retirou do texto o trecho que equiparava o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho) a grupos terroristas. A mudança ocorreu após pressão do governo federal, críticas de juristas e manifestações da Polícia Federal (PF). O projeto, rebatizado como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, deve ser votado nesta quarta-feira (12) na Câmara dos Deputados, em Brasília.
O relator do projeto de lei antifacções, deputado Guilherme Derrite, removeu do texto o trecho que equiparava organizações criminosas como PCC e Comando Vermelho a grupos terroristas. A decisão veio após pressões do governo federal, críticas de juristas e manifestações da Polícia Federal.O novo projeto, denominado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, mantém a autonomia da PF nas investigações e prevê penas de 20 a 40 anos para líderes de facções. A proposta inclui medidas como bloqueio de bens suspeitos, confisco de propriedades e criação de um banco nacional de dados sobre organizações criminosas.
A versão anterior do texto previa enquadramento de facções na Lei Antiterrorismo, o que ampliaria o alcance penal e permitiria punições mais severas. A proposta gerou resistência de especialistas que apontaram risco de sobreposição jurídica e questionaram a constitucionalidade da medida. Segundo o relator, a retirada do trecho busca “assegurar segurança jurídica” e evitar distorções no combate ao crime organizado.
O novo texto mantém a autonomia da PF nas investigações, ponto que havia causado atrito entre o Congresso e o Ministério da Justiça. A primeira versão restringia parte da atuação da corporação, transferindo funções para outros órgãos. Derrite recuou após reuniões com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e representantes da cúpula da PF, que defenderam a manutenção das competências originais previstas em lei.
Com o recuo, o projeto foi transformado em uma nova lei independente, voltada exclusivamente ao combate às organizações criminosas. A proposta amplia penas para líderes e integrantes de facções, que poderão receber de 20 a 40 anos de prisão. O texto também prevê o bloqueio imediato de bens e valores suspeitos, o confisco de propriedades e a inelegibilidade de condenados por envolvimento com o crime organizado.
Outra medida importante é a autorização para a Justiça determinar o confisco de recursos ainda na fase de inquérito, quando houver indícios de que o patrimônio tenha origem criminosa. A proposta também permite a transferência de presos de alta periculosidade entre unidades prisionais em casos de risco de fuga ou influência dentro dos presídios.
O projeto inclui mecanismos de infiltração de agentes e colaboradores em organizações criminosas, inclusive por meio da criação de empresas de fachada. Também autoriza o monitoramento de comunicações entre presos condenados ou provisórios envolvidos com facções. As medidas visam enfraquecer a estrutura financeira e a capacidade de articulação desses grupos dentro e fora das prisões.
O texto cria ainda o Banco Nacional das Organizações Criminosas, que reunirá informações sobre lideranças, integrantes e áreas de atuação de facções. O banco de dados permitirá o cruzamento de informações entre órgãos de segurança, com o uso de registros biométricos, genéticos e financeiros. A expectativa é aumentar a integração entre estados e a União no enfrentamento ao crime organizado.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o novo marco será votado em regime de urgência. A proposta conta com apoio da base do governo e de partidos do centrão, que consideram o tema prioritário. O Palácio do Planalto avalia que o texto reformulado equilibra o fortalecimento das forças de segurança e a preservação de garantias constitucionais.
Em Estados de fronteira como Mato Grosso do Sul, onde o PCC mantém presença consolidada nas rotas do tráfico e em presídios, a proposta é vista como avanço no enfrentamento ao crime.
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