A Comissão Mista de Orçamento adiou para quarta-feira a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O governo tem duas semanas antes do recesso para aprovar não só a LDO, como também os projetos enviados em conjunto com as diretrizes, essenciais para garantir o cumprimento, ao menos, da margem inferior da meta fiscal para 2026, que prevê déficit zero. Entre eles, estão o corte linear de 10% dos benefícios fiscais e o aumento de tributação sobre fintechs. Apesar do tempo curto, a expectativa é iniciar 2026 com o Orçamento aprovado, avalia Bráulio Borges, economista da LCA 4intelligence e pesquisador associado do FGV Ibre. Um dos fatores que pode facilitar a negociação é a liberação das emendas parlamentares — até agora, menos da metade dos recursos foi disponibilizada, alimentando o descontentamento no Congresso.
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Segundo Borges, o governo deve encerrar 2025 com déficit de 0,5% — cerca de R$ 40 bilhões negativos. A meta para 2026 é alcançar superávit de 0,25%, conforme alertou o Tribunal de Contas da União (TCU). Ainda assim, o Executivo mira a margem inferior da meta, ou seja, resultado zero. Para isso, precisa de R$ 30 bilhões em receitas adicionais: R$ 20 bilhões devem vir do corte dos benefícios fiscais, já aprovado na Câmara e com boa perspectiva no Senado. Mas o custo político aumentou diante da escalada de tensão entre o Executivo e os presidentes da Câmara e do Senado, destaca o economista.
Sobre a tributação das fintechs, Borges avalia que ainda é difícil prever o desfecho:
— É um cabo de guerra entre duas grandes forças: de um lado, a Febraban; de outro, as fintechs, que ganharam poder e influência. O governo pode até avançar, mas provavelmente não levará tudo o que pretende. Deve sair um texto intermediário.
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Se o Orçamento não for aprovado até o recesso, 2026 começará sob contingenciamento — cenário que parte do Congresso não descarta, já que o ano será eleitoral. Por outro lado, aprovar a peça orçamentária interessa aos parlamentares para garantir a liberação das emendas logo no início do ano, observa Borges.
— Não há interesses ocultos nesse caso. Os parlamentares querem liberar emendas, garantir reeleição. E o Centrão quer viabilizar um candidato à presidência, o que incentiva a sabotar o governo com pautas-bomba, estimadas hoje em R$ 50 bilhões. O problema é que é uma lógica extremamente imediatista: prejudica a gestão atual, mas compromete os anos seguintes. 2027, 2028, 2029, 2030…
Caso a negociação não desarme os impactos dessas propostas, o governo pode recorrer ao Judiciário. O Legislativo tem prerrogativa para criar despesas, mas é obrigado a indicar fonte de financiamento — o que não ocorreu. O histórico, segundo Borges, é favorável ao Executivo.
— No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu razão ao governo ao barrar a ampliação da desoneração da folha aprovada pelo Congresso sem fonte de custeio. Isso pode se repetir se o Parlamento insistir em criar despesas sem indicar de onde virão os recursos.
Nas últimas semanas, o Congresso aprovou a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde, com impacto estimado de até R$ 100 bilhões em dez anos. Também tramita proposta que amplia os limites de enquadramento no Simples e no Microempreendedor Individual (MEI), com perda prevista de R$ 22,7 bilhões em 2026 e R$ 24,9 bilhões em 2027. Outra pauta aumenta salários de bombeiros e policiais do Distrito Federal, custeados pela União. Isso sem falar na derrubada de vetos feito pelo presidente no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), na semana passada, que ampliou benefícios aos estados devedores para renegociação dos seus débitos bilionários com a União.
Borges defende ajustes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, para incluir responsabilização também dos outros Poderes:
— O Executivo é excessivamente responsabilizado, enquanto o Legislativo cria despesas desconsiderando a exigência de custeio. No Judiciário, os supersalários deixaram de ser exceção e viraram regra. Isso precisa mudar.
