Portaria conjunta prevê minuta em 30 dias e segue diretrizes nacionais para gestão do sistema prisional
Foi publicada nesta quinta-feira (2), no Diário da Justiça, a Portaria Conjunta nº 1, de 25 de setembro de 2025, que cria um Grupo de Trabalho Interinstitucional para elaborar a minuta do projeto de lei que instituirá o Fundo Rotativo Penitenciário de Mato Grosso do Sul. A medida atende a uma resolução nacional que orienta os estados a adotarem o modelo.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a Procuradoria-Geral de Justiça e a Secretaria de Governo criaram um Grupo de Trabalho para elaborar o projeto de lei do Fundo Rotativo Penitenciário estadual. A iniciativa, publicada em 2 de setembro, atende à Resolução 39/2024 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O novo fundo terá como objetivo gerir recursos vinculados ao trabalho dos internos e manutenção de unidades prisionais. O grupo, composto por nove membros titulares e nove suplentes de diferentes órgãos, terá 30 dias para concluir a minuta, que será encaminhada ao governador pelo presidente do TJMS.
A iniciativa é uma parceria entre o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e a Segov (Secretaria de Governo e Gestão Estratégica). O ato segue a Resolução nº 39/2024, do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), que prevê a implementação dos fundos rotativos e da política de trabalho no sistema penitenciário.
O novo fundo será voltado a atender às necessidades do sistema prisional do Estado. Diferente do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional), que tem caráter mais amplo, a proposta tem objetivo operacional: gerir de forma descentralizada recursos vinculados ao trabalho dos internos, manutenção de unidades e atividades produtivas, com reinvestimento no próprio sistema.
Segundo a portaria, o grupo terá 30 dias, prorrogáveis por igual período, para concluir a minuta. A proposta será encaminhada ao governador pelo presidente do TJMS.
O Grupo de Trabalho contará com nove membros titulares e nove suplentes, representando o TJMS, o MPMS (Ministério Público Estadual), a Segov, a Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) e a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário). A coordenação ficará a cargo de representantes do TJMS e da Sejusp, responsáveis por definir o calendário de reuniões. O apoio técnico será prestado pelo TJMS.
De acordo com a resolução que estabelece as diretrizes nacionais, os fundos rotativos devem permitir aplicação mais ágil de recursos em áreas como oficinas de trabalho, agroindústrias mantidas dentro de presídios e serviços prestados pelos internos. O modelo também é apontado como alternativa para fortalecer políticas de ressocialização e manutenção das unidades prisionais.
Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.
