O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou, na quarta-feira (22/10), programa que prevê R$ 170 milhões para equipar e qualificar guardas municipais. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, os recursos deverão ser investidos até 2027 em medidas que incluem cursos de capacitação de agentes e o lançamento de editais para melhoria da gestão da segurança pública por prefeituras.
O Programa Município Mais Seguro, iniciativa da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), tem como objetivos apoiar ações de prevenção e enfrentamento da violência, especialmente em territórios vulneráveis; promover a integração e a cooperação das guardas municipais com outras forças que integram o sistema de segurança pública; e assegurar que a atuação das guardas municipais aconteça considerando os procedimentos e protocolos sobre uso da força.
Também foi divulgado, ontem, o Diagnóstico Nacional das Guardas Municipais (GMs), um levantamento inédito sobre a estrutura, o efetivo, a capacitação e a atuação das corporações em todo território brasileiro. No total, 1.238 instituições foram mapeadas e 678 participaram do estudo (mais de 54%). O relatório busca reforçar o papel das GMs no contexto do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído pela Lei nº 13.675/2018.
Os dados levantados apontam uma realidade marcada por desigualdades regionais e distintos níveis de institucionalização e estrutura. Nordeste lidera em número absoluto de Guardas (653), seguido pelo Sudeste (379) e pelo Sul (87).
Na questão da formalização institucional, 95,58% das GMs possuem lei de criação — lei federal que estabeleceu princípios mínimos e deveres para as guardas municipais. Mas cada município deve criar sua própria guarda por meio de uma lei municipal específica. Apenas 38,05% contam com código de conduta.
Em relação ao deficit de efetivo, o estudo revela que 136.220 vagas previstas em lei, apenas 71.238 estão ocupadas (52,29%). Entre os ocupantes, 80,1% dos agentes são homens e 28% possuem ensino superior.
Também diz que 41,15% das Guardas utilizam armas de fogo, com forte variação regional. Os destaques vão para o Sul (79,37%) e o Centro-Oeste (70,37%).
Segundo a pesquisa, 37,6% das Guardas mantêm a Patrulha Escolar, 29,5% atuam com a Patrulha Maria da Penha e 28,9% operam Rondas Ostensivas com Motocicletas. Porém, apenas 15,75% (195) das GMs possuem unidades especializadas no combate a violência contra a mulher, aproximadamente 2.200 profissionais reunidos nessa frente.
O levantamento mostra ainda que 94,11% dos ingressados vieram via concurso público, evidenciando um alinhamento com as normativas legais e administrativas.
*Estagiário sob a supervisão de Andreia Castro
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