A deputada estadual Gleice Jane (PT) pediu vistas ao Projeto de Lei nº 254/2025, que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito de até US$ 80 milhões com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), durante a sessão ordinária desta terça-feira (18). Este é o segundo pedido de vistas da petista ao texto.
A votação do Projeto de Lei que autoriza empréstimo de US$ 80 milhões junto ao BID para o Hospital Regional de Campo Grande foi adiada após novo pedido de vistas da deputada Gleice Jane (PT). O recurso seria destinado à implementação de uma Parceria Público-Privada (PPP) para gestão da unidade. O projeto, enviado pelo governador Eduardo Riedel, prevê terceirização da gestão por 30 anos. O edital da PPP, lançado em setembro, estabelece que o parceiro privado assumirá serviços não assistenciais, enquanto o Estado manterá a responsabilidade pela assistência médica, regulação e fiscalização do hospital, que atende 1,5 milhão de pessoas.
Ao Campo Grande News, ela explica que o primeiro pedido, apresentado no dia 29 de outubro, foi referente à constitucionalidade da proposta; já o apresentado hoje diz respeito ao mérito. A parlamentar adianta que votará não ao texto e justifica o posicionamento pela falta de discussão do projeto com os deputados e com a sociedade.
O deputado estadual João Henrique Catan (PL) foi o primeiro a pedir mais tempo para analisar a proposta no dia 28 de outubro.
De acordo com o projeto, o valor servirá para cumprir os compromissos contratuais da PPP (parceria público-privada) do Hospital Regional de Campo Grande, que foi lançada para repassar a gestão da unidade hospitalar ao setor privado. Em mensagem enviada aos deputados, o governador Eduardo Riedel (PP) menciona que o Executivo precisa dos recursos para garantir a terceirização da gestão, que deverá durar 30 anos.
O texto menciona que a intenção é obter o valor com o aval da União e, para tanto, precisa da autorização legislativa. O texto segue explicando que a iniciativa da PPP traz um modelo de gestão para “modernizar a unidade hospitalar, referência em alta complexidade para 1,5 milhão de pessoas. O parceiro privado assumirá a gestão dos serviços não assistenciais, enquanto o Estado continuará responsável pela assistência médica, regulação e fiscalização”.
O Governo lançou o edital da PPP em setembro, e as propostas serão recebidas das 10h às 12h do dia 1º de dezembro, com abertura de envelopes no dia 4, na B3 (Bolsa de Valores), em São Paulo. Quem vencer o certame ficará responsável pela gestão de serviços não assistenciais, precedidos da execução de obras e da realização de investimentos para a construção da nova edificação e a reforma do hospital.
O edital inclui a atribuição de aquisição e instalação de equipamentos médico-hospitalares, mobiliário clínico, mobiliário cirúrgico e instrumental cirúrgico, além do fornecimento de insumos hospitalares ao complexo hospitalar.
Os parlamentares aprovaram, em redação final, o Projeto de Lei 75/2025, que prevê protocolos específicos para atendimento de pessoas autistas, como a obrigatoriedade de as ambulâncias desligarem sirenes e giroflex ao se aproximarem do local da ocorrência, salvo em situações em que haja risco iminente à segurança pública ou necessidade de sinalização emergencial. A proposta apresentada pelo deputado estadual Paulo Duarte (PSB) segue para a sanção do governador.
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