Servidores terão correção salarial integral em maio e reajustes extras entre janeiro e setembro
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (13), o projeto de lei enviado pelo Executivo que repactua o valor do piso nacional dos professores da Reme (Rede Municipal de Ensino). O texto entrou em regime de urgência e recebeu 18 votos favoráveis. O projeto agora segue para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP).
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou por unanimidade projeto que repactua o piso nacional dos professores da Rede Municipal de Ensino até 2030. A proposta, que segue para sanção da prefeita Adriane Lopes, prevê reposição integral da correção anual em maio, além de reajustes complementares escalonados. O acordo, construído em diálogo com o Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública, estabelece reajustes anuais de 5% em setembro, com exceção de 2026, quando será parcelado. A medida visa equiparar os salários dos professores municipais aos do Estado de Mato Grosso até 2028.
O projeto altera a Lei nº 7.119, de 2023, que trata da integralização do valor do piso nacional do magistério para jornada de 20 horas e define um novo cronograma de reposições e reajustes até 2030.
De acordo com a proposta, os professores terão, todos os anos, a reposição de 100% da correção anual do piso nacional em maio, além de reajustes complementares escalonados entre janeiro e setembro, dependendo do ano.
Além disso, a legislação assegura reajustes de 5%, que serão concedidos em setembro. Apenas no ano de 2026, esses 5% serão parcelados, sendo 2% em janeiro e outros 3% em setembro.
O presidente da ACP (Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública), Gilvano Bronzoni, explica que, por 12 anos, os professores não tiveram a reposição no mês de maio. “Quando tivemos, ela foi fracionada, chegando a ir até dezembro ou para o próximo ano. Essa lei garante a correção do piso nacional em maio e mais 5% ao ano do passivo, que é o que nos devem desde 2015″.
A mensagem enviada pela prefeita Adriane Lopes (PP) ao Legislativo destaca que a repactuação foi construída em diálogo com a ACP, levando em conta os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a capacidade financeira do município de absorver os impactos da medida.
“A definição da repactuação foi balizada na indispensável obediência aos rígidos limites de despesas com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como na avaliação da capacidade financeira do município”, diz trecho da justificativa do projeto.
Negociação – O presidente da Comissão de Educação da Câmara, vereador Juari Lopes (PSDB), explicou que a nova lei revisa o acordo firmado em 2024, quando estava prevista uma ampliação de 12% além do piso nacional, o que a prefeitura afirmou não ter condições de cumprir.
“A gente tem uma lei própria que trata do piso de 40 e 20 horas, e havia uma repactuação de 2024 que estabelecia que, neste ano, o professor teria o piso nacional, que é de 6,27%. De fato, havia também mais 12%, mas o município alegou não ter condições de cumprir esses 12%. Então, o município chamou para uma rediscussão, apresentou os números e chegou-se a esse acordo: cumprir o piso nacional todo ano”, explicou Juari.
O vereador destacou ainda que o cronograma garante o cumprimento integral do piso, com ganhos adicionais. “Em 2026, o professor terá o piso nacional, mais 5% de reajuste; em 2027, novamente o piso mais 5%, e assim por diante. Em 2028, o município já terá o salário equiparado ao do Estado de Mato Grosso, que hoje é o melhor salário do país para professor efetivo”, completou.
O presidente da ACP, Gilvano Bronzoni, afirmou que o projeto foi construído de forma conjunta, por meio de uma comissão mista formada pela Prefeitura, pelo sindicato e pela Comissão de Educação da Câmara. As reuniões começaram em julho, com o objetivo de elaborar uma proposta que fosse viável para o município e atendesse à categoria.
“Na realidade, nós temos uma lei do piso para 20 horas; é uma lei diferenciada”, explica. “Já existia uma lei em vigor, mas, diante da impossibilidade de cumprir integralmente o reajuste anterior, foi feita essa nova repactuação”, explicou Gilvano.
Segundo ele, a nova lei garante que, a partir de agora, o pagamento do piso nacional será feito sempre em maio, com acréscimo de 5% do passivo em setembro de cada ano. “O passivo é o que nos é devido desde 2015, que é o que falta para chegar aos 100% do piso”, afirmou o presidente da ACP.
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