Evento na segunda (1) tratará de convênios e medidas para reforçar controle populacional de cães e gatos
A Câmara Municipal de Campo Grande irá realizar na segunda-feira (1) audiência pública para apresentar a prestação de contas dos convênios voltados às políticas de castração e bem-estar animal. Evento ocorrerá às 9 horas, no Plenário Oliva Enciso, localizado na Avenida Ricardo Brandão, na Vila Manoel da Costa Lima.
A Câmara Municipal de Campo Grande realizará audiência pública na segunda-feira (1) para apresentar a prestação de contas dos convênios relacionados às políticas de castração e bem-estar animal. O evento, proposto pela vereadora Luiza Ribeiro (PT), acontecerá às 9 horas no Plenário Oliva Enciso.O município possui o Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos, que estabelece o controle populacional de animais domésticos e de rua. A lei determina que o poder público disponibilize mensalmente vagas gratuitas para castração, correspondentes a entre 0,6% e 1% da população total de cães e gatos da cidade.
O encontro, proposto pela vereadora Luiza Ribeiro (PT), tem como objetivo detalhar a execução dos convênios, esclarecer dúvidas, ampliar a transparência e reforçar a responsabilidade do poder público sobre o controle populacional de animais e as ações de proteção em Campo Grande.
A pauta inclui uso dos recursos destinados aos programas de castração, metas atingidas, alcance das ações de bem-estar animal e eventuais ajustes para melhoria do atendimento à causa. A audiência terá participação aberta e transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 7.3, além do YouTube da Casa de Leis.
O município conta atualmente com o recém-criado Programa Permanente de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos, que transforma em regra o controle populacional de animais domésticos e de rua e garante execução contínua da medida.
A lei determina que o Poder Público disponibilize mensalmente vagas gratuitas correspondentes a no mínimo 0,6% e no máximo 1% da população total de cães e gatos, com base no último censo do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses de Campo Grande), realizado em 2022, que estimou população de 287.768 animais no município.
O programa será executado pelo Poder Público Municipal, que poderá contar com centros cirúrgicos fixos ou móveis, públicos ou privados conveniados, desde que observem a Resolução 1.275/2019 do Conselho Federal de Medicina Veterinária. A norma exige ainda promoção de ações de educação em saúde e guarda responsável.
A capacidade de castração do CCZ até 2021 era de 600 felinos e 200 caninos por mês, número insuficiente para manejo efetivo. O cenário levou à criação do Programa de Controle Populacional de Animais, executado pela Subea (Subsecretaria do Bem-Estar Animal), iniciado em 2021 após TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que estabeleceu obrigação de destinação de verbas e realização contínua de campanhas de educação ambiental.
Por esse motivo, a prefeitura mantém convênios com clínicas particulares por meio de editais abertos anualmente. Em outubro deste ano, foi lançado novo edital de credenciamento de clínicas interessadas em realizar castrações de cães e gatos de até 25 quilos.
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