O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou nesta quarta-feira (12) a votação do substitutivo ao projeto de lei 5.582/2025, também conhecido como PL Antifacção, para a próxima terça-feira (18). A decisão atendeu ao pedido do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que queria realizar ajustes finais e correções redacionais.
A Câmara dos Deputados adiou para 18 de dezembro a votação do PL Antifacção, após críticas do governo federal sobre possíveis retrocessos jurídicos e institucionais. O relator, deputado Guilherme Derrite, solicitou tempo para ajustes finais no texto, que visa criar o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. O projeto prevê aumento de penas para membros de facções, mecanismos de confisco de bens e monitoramento de comunicações. O Ministério da Justiça alertou que o texto pode enfraquecer financeiramente a Polícia Federal, enquanto quatro governadores de oposição pediram mais tempo para discussão.
Ontem o governo federal criticou o relatório, alertando que o texto poderia gerar “caos jurídico” e beneficiar investigados.
Derrite explicou que o substitutivo, chamado de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, aproveita “boas iniciativas” do projeto original e incorpora sugestões de parlamentares. “O último parecer já está no sistema com vários ajustes que foram realizados”, afirmou. Ele destacou que o texto “nunca foi uma linha de chegada, e sim um ponto de partida”.
O Ministério da Justiça disse que o parecer representava retrocessos jurídicos e institucionais e poderia enfraquecer financeiramente a Polícia Federal e outras forças de segurança. O governo pediu que a análise do projeto não fosse “açodada” e acompanhou com preocupação os relatórios apresentados à Câmara pelo relator, que é secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo.
Motta afirmou que Derrite realiza um “trabalho eminentemente técnico” e que não há interesse em conduzir a pauta de segurança pública de forma precipitada. O presidente da Câmara ressaltou que o substitutivo mantém pontos positivos do governo e agrega mudanças para o novo marco legal. Ele informou que a votação será em pauta única para permitir análise detalhada.
Quatro governadores de oposição ao governo federal também pediram mais tempo para discutir o projeto e alinhar posições dos estados sobre o combate a facções. O adiamento atende a essas solicitações e busca conciliar segurança jurídica e eficiência das forças de segurança.
O substitutivo amplia penas para líderes e integrantes de facções, cria mecanismos de confisco de bens e recursos suspeitos, permite transferência de presos de alta periculosidade e autoriza monitoramento de comunicações de integrantes. O projeto inclui infiltração de agentes em organizações criminosas, uso de empresas de fachada e a criação do Banco Nacional das Organizações Criminosas para cruzamento de dados entre órgãos de segurança.
O objetivo do novo marco legal é enfraquecer a estrutura financeira e operacional das facções e equilibrar a atuação das forças de segurança com as garantias constitucionais.
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