Parlamentares também incluíram evento religioso no calendário e reconheceram entidades como utilidade pública
A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou, na manhã desta terça-feira (2), em sessão ordinária, o Projeto de Lei 160/2025, que obriga seguradoras a comunicar formalmente a recusa de propostas de contratação de seguro no Estado. A matéria, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), segue para votação em redação final, após ter sofrido emenda.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou projeto que obriga seguradoras a comunicarem formalmente a recusa de propostas de contratação de seguro no Estado. A medida estabelece prazo máximo de 25 dias para informar o consumidor sobre a não aceitação, contados a partir do protocolo.O projeto, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), prevê penalidades em caso de descumprimento, com valores destinados a fundos de proteção ao consumidor. A fiscalização será realizada por órgãos de defesa do consumidor, visando garantir transparência no processo de contratação.
Pelo texto aprovado, a seguradora deverá informar o consumidor, seu representante legal ou o corretor sobre a decisão de não aceitação da proposta, em qualquer hipótese, no prazo máximo de 25 dias a partir do protocolo. Caso a empresa solicite esclarecimentos adicionais para deliberar sobre o pedido, o prazo será reiniciado a partir da entrega das novas informações.
O projeto prevê, ainda, a aplicação de penalidades em caso de descumprimento, com destinação dos valores arrecadados para fundos públicos que financiam ações de proteção ao consumidor em âmbito estadual ou municipal. A responsabilidade pela fiscalização das novas regras será assumida por órgãos e entidades que atuam na defesa dos direitos do consumidor.
Na justificativa, o parlamentar argumenta que consumidores frequentemente têm propostas recusadas sem explicação ou comunicação formal por parte das seguradoras, apesar de norma da Susep (Superintendência de Seguros Privados) que determina a cientificação da recusa. Para o autor, a lei busca garantir efetividade à obrigatoriedade e transparência no processo de contratação.
Além da pauta relacionada a relação de consumo, os deputados aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 195/2025, apresentado pelo deputado Roberto Hashioka (União), que inclui no Calendário Oficial de Eventos o “Caminho do Imaculado Coração de Maria”.
O trajeto, realizado anualmente na última semana de maio, parte de Bataguassu e termina no Santuário do Imaculado Coração de Maria, em Nova Andradina. A proposta segue para análise das comissões de mérito.
Em discussão única, dois projetos que reconhecem entidades como de Utilidade Pública Estadual também receberam aval do plenário. O PL 245/2025, do deputado Pedrossian Neto (PSD), concede o título à Associação dos Pescadores – Z6 de Porto Murtinho, entidade sem fins lucrativos de caráter cultural e ambiental.
Na mesma linha, o PL 259/2025, de Carlos Alberto David (PL), reconhece a Associação Centro Esportivo Pedro Arantes – Instituto Pedro Arantes, de Três Lagoas, como entidade de utilidade pública. O reconhecimento permite que as instituições acessem políticas e recursos específicos destinados a organizações certificadas. Ambos os projetos seguem para sanção governamental.
