Medida organiza o planejamento estadual ao integrar o sistema que banca aposentadorias e pensões
Por Kamila Alcântara e Fernanda Palheta | 27/11/2025 12:19
A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou nesta quinta-feira (27), em primeira votação, o Projeto de Lei nº 253/2025, que inclui o FSPSM/MS (Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares de MS) no PPA (Plano Plurianual) 2024–2027. A proposta recebeu 18 votos favoráveis e aguarda o segundo turno de votação.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou em primeira votação, com 18 votos favoráveis, o projeto que inclui o Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares no Plano Plurianual 2024-2027. A proposta visa organizar o planejamento orçamentário para 2026 e 2027.O projeto, que não altera regras previdenciárias dos militares, é uma mudança administrativa para alinhar o PPA com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O texto aguarda segunda votação antes de seguir para sanção do Executivo.
O projeto foi enviado pelo governo do Estado em outubro e não muda nenhuma regra do sistema previdenciário dos militares. A alteração é administrativa. O objetivo é inserir o fundo no planejamento orçamentário oficial para os anos de 2026 e 2027, alinhando o PPA com duas peças que influenciam diretamente a execução do orçamento: a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).
Na prática, o governo argumenta que a atualização organiza o fluxo de informações e torna o planejamento de médio prazo mais coerente com aquilo que já está em execução. O FSPSM é um fundo contábil criado para custear aposentadorias, pensões e outros benefícios de policiais e bombeiros militares.
Antes de ir ao plenário, o texto passou pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), onde recebeu parecer favorável. Agora, após a aprovação inicial, volta à pauta para a votação definitiva. Se aprovado em segundo turno, segue para sanção do Executivo.
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