A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (19/11), a realização de estudos pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) com a planta Cannabis sativa. Antes de iniciar as pesquisas, a instituição passará por uma inspeção presencial da agência e deverá cumprir requisitos para garantir a segurança e o controle do material.
Segundo a Embrapa, o Brasil tem potencial climático, agrícola e tecnológico para liderar o desenvolvimento do setor. A iniciativa está vinculada a um projeto de R$ 13,2 milhões aprovado pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e considerado estratégico para reduzir a dependência do país de insumos farmacêuticos importados.
De acordo com a Anvisa, nenhum produto resultante das pesquisas poderá ser comercializado. “A Embrapa poderá apenas enviar material vegetal não apto à propagação para outras instituições de pesquisa devidamente autorizadas”, informou, em nota.
O relator do processo, Thiago Lopes Cardoso Campos, destacou que a autorização reforça o compromisso da Agência com a ciência, a inovação e a segurança sanitária. “É a ciência que deve guiar o país. Essa autorização permite que o Brasil produza conhecimento próprio, fortaleça sua autonomia tecnológica e cumpra seu dever com a saúde pública e o desenvolvimento nacional”, afirmou.
A autorização permite que a Embrapa desenvolva três linhas principais de estudo: conservação e caracterização de germoplasma (o material genético da planta, fundamental para estudos e melhoramento genético); bases científicas e tecnológicas para cannabis medicinal; e pré-melhoramento de cânhamo para fibras e sementes.
Para a pesquisadora Daniela Bittencourt, secretária-executiva do Comitê Permanente de Assessoramento da Diretoria de P&D da Embrapa no Tema Cannabis, a conservação e caracterização do germoplasma garantirá que o Brasil tenha uma base genética própria, estruturada e com rastreabilidade. “Já a pesquisa aplicada à cannabis medicinal apoiará a geração de evidências que ajudem o país a tomar decisões seguras e tecnicamente embasadas; e o pré-melhoramento do cânhamo abrirá portas para fibras, sementes e aplicações industriais com grande potencial para o fortalecimento da bioeconomia nacional”, detalhou.
Novo momento
Daniela acredita que, mais do que linhas de pesquisa, a autorização inaugura um novo momento institucional no país. “Um momento em que o Brasil deixa de depender exclusivamente de informações importadas e passa a construir sua própria base científica para orientar políticas públicas, regulamentação e inovação tecnológica”, assinalou.
“Essa aprovação representa um marco importante para a ciência brasileira e para o fortalecimento de uma agenda séria, responsável e baseada em evidências, voltada ao desenvolvimento de soluções sustentáveis para a agricultura, saúde e bioeconomia”, completou a pesquisadora.
Em seu voto, o diretor da Quinta Diretoria da Anvisa, Thiago Lopes Cardoso Campos, ressaltou que a autorização não representa flexibilização do controle sanitário, mas, sim, um passo dentro da exceção prevista em lei para atividades científicas. “O cultivo será permitido somente mediante videomonitoramento, controle rigoroso de acesso, rastreabilidade completa do material vegetal e registro contínuo das atividades. Toda a produção deve ser destinada exclusivamente à pesquisa e está proibida qualquer forma de comercialização”, completou.
A decisão também cita precedentes regulatórios envolvendo universidades brasileiras e reconhece que a falta de pesquisas com a planta impede o avanço regulatório e científico no país. Segundo o voto, sem acesso ao cultivo controlado, torna-se inviável desenvolver medicamentos à base de cannabis com comprovação de segurança e eficácia, requisito legal para registro definitivo junto à Anvisa. A deliberação reforça, ainda, que a medida é necessária para atender demandas judiciais e normativas em andamento relacionadas ao tema.
Ao concluir o voto, o diretor afirmou que a autorização representa um marco para a ciência brasileira e para a construção de soberania tecnológica no setor médico e agroindustrial. “A medida busca equilibrar rigor regulatório, segurança sanitária e incentivo à inovação. A continuidade do projeto dependerá do cumprimento integral das exigências definidas pela Anvisa e poderá ser revista a partir de futuras normas específicas para cultivo da planta no país.”
Prorrogação
Em 6 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou o prazo para que a União publique o ato normativo que irá regulamentar o plantio do cânhamo para fins medicinais e farmacológicos no Brasil. A decisão foi tomada após a apresentação de um cronograma pelo governo federal, que prevê a conclusão do processo em 145 dias.
De acordo com o tribunal, o objetivo da prorrogação “é permitir o aprofundamento do diálogo com os setores envolvidos, garantindo que a norma final seja consistente, efetiva e capaz de assegurar os devidos controles”.
Em nota, o STJ informou que “mais de 670 mil pessoas utilizam produtos de cannabis no Brasil. “O acesso a esses tratamentos ocorre, principalmente, por via judicial. Desde 2022, o Ministério da Saúde atendeu cerca de 820 decisões para oferta desses produtos. Embora sem regulamentação no país, muitas associações conseguiram autorização na justiça para produção de cannabis exclusivamente para uso medicinal”, informou o tribunal.
