Decisão permite valores acima do benefício social, mas mantém veto a novos cadastros
O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu o bloqueio e o encerramento de contas de apostas usadas por beneficiários de programas sociais. Ele tomou a decisão ao permitir a manutenção das contas apenas para valores que ultrapassem o montante recebido do Bolsa Família ou do BPC (Benefício de Prestação Continuada). O despacho foi assinado na sexta-feira (19) e vale em todo o país até, pelo menos, 10 de fevereiro de 2026.
O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu o bloqueio de contas em sites de apostas usadas por beneficiários do Bolsa Família e do BPC, desde que os valores não sejam provenientes dos benefícios. A decisão, válida até fevereiro de 2026, mantém a proibição de novos cadastros e do uso direto dos recursos assistenciais em apostas.A medida atendeu a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que questionou normas do governo. Fux destacou riscos de efeitos irreversíveis e marcou uma audiência de conciliação para 2026. O STF já havia determinado a criação de mecanismos para evitar o uso de recursos sociais em apostas, visando proteger famílias vulneráveis.
A decisão suspende normas editadas pelo Ministério da Fazenda que obrigavam sites de apostas a bloquear e encerrar contas já ativas. As regras entraram em vigor em outubro e proibiram a participação de beneficiários de programas sociais em plataformas de apostas on-line. Fux manteve a proibição de novos cadastros e de abertura de novas contas para esse público.
O ministro esclareceu que a decisão não autoriza o uso do dinheiro dos benefícios assistenciais em apostas. O desbloqueio se aplica apenas a valores que não tenham origem no Bolsa Família ou no BPC. O uso direto dos recursos dos programas sociais em bets continua proibido.
A suspensão atendeu a pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que questionou o alcance das normas do governo. A entidade alegou que as regras atingiram contas com recursos que não têm relação com benefícios assistenciais. O pedido discutiu normas editadas em setembro e outubro após determinação do próprio STF.
Segundo Fux, a proximidade do recesso do Judiciário pesou na decisão. Ele apontou risco de efeitos difíceis de reverter caso o Supremo declare as normas incompatíveis com decisões anteriores da Corte. O recesso começou neste sábado (20).
O ministro também antecipou a audiência de conciliação para discutir o tema. O encontro ocorrerá em 10 de fevereiro de 2026, às 15h, em Brasília. Antes, a audiência estava marcada para março.
A conciliação reunirá representantes da União, do Ministério da Fazenda e da PGR (Procuradoria-Geral da República). Também participarão entidades do setor, como a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias. O objetivo é definir os limites da proibição e a forma de aplicação da decisão do STF.
Em decisão anterior, referendada pelo plenário em novembro de 2024, o Supremo determinou que o governo criasse mecanismos para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas on-line. A Corte apontou impactos negativos no orçamento das famílias e riscos à saúde mental de pessoas em situação de vulnerabilidade.
