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Impetrada pelo PSB no STF em 2019, a ADPF das Favelas restringiu durante a pandemia da Covid-19 as operações policiais em comunidades a situações excepcionais, conforme decisão do ministro Edson Fachin. O julgamento foi retomado em abril deste ano, quando o Supremo determinou medidas para combater a letalidade policial durante ações da Polícia Militar contra o crime organizado nas comunidades do Rio de Janeiro.
A discussão da ADPF voltou ao centro do debate com a Operação Contenção, que deixou mais de 120 mortos nos Complexos da Penha e do Alemão. Na ocasião, o governador Claudio Castro culpou a decisão do STF pelo crescimento do Comando Vermelho e pela migração de bandidos de outros estados para o Rio, chamando a ADPF de “maldita”.
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Entre outras decisões sobre a ADPF das Favelas, o STF determinou que a Polícia Federal deve investigar “a atuação dos principais grupos criminosos violentos em atividade no Estado e suas conexões com agentes públicos”. E foi essa determinação que Alexandre de Moraes citou na ordem de prisão.
A investigação da PF na operação Zargun apontou que o deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Jóias, tem relação com a cúpula do Comando Vermelho. A PF afirmou ainda que, conforme decidiu o STF no julgamento per curiam da ADPF 635/RJ, “um dos ingredientes nefastos dessa teia criminal do Rio de Janeiro é a interação dos grupos criminosos violentos com agentes públicos”.
O caso de Bacellar e TH, segundo a PF, é “o retrato perfeito da espoliação dos espaços públicos de poder pelas facções criminosas no Rio de Janeiro”.
“Tratava-se de um parlamentar estadual membro do Comando Vermelho com assento na Alerj para atendimento dos interesses escusos da facção nos mais distintos assuntos, notadamente na área da segurança pública, inclusive com assessores parlamentares também alvo de medidas pela suposta vinculação com o CV. TH Jóias, conforme evidenciado nas investigações, promovia o branqueamento do proveito ilícito da facção, intermediava a aquisição de armas e equipamentos tecnológicos para frustrar ações policiais e se encontrava pessoalmente com a cúpula da organização.”
Em sua decisão, Moraes afirmou que organizações criminosas realizaram uma “infiltração política” no Rio de Janeiro, nas esferas municipal, estadual e federal. Para Moraes, esses grupos também têm “capacidade de corromper agentes públicos e políticos em escala”.
