Propostas incluem painel público e portais com informações sobre uso das verbas
O Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul (MPC-MS) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) discutiram, na manhã desta quinta-feira (30), os impactos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece novas regras de transparência e controle na execução de emendas parlamentares em todo o país.
O Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul reuniram-se para discutir a implementação de novas regras de transparência na execução de emendas parlamentares, conforme decisão recente do Supremo Tribunal Federal.O MPC-MS propôs a criação de uma resolução para regulamentar as emendas estaduais e municipais, além de sugerir áreas específicas nos portais de transparência para divulgação de dados. As medidas devem ser implementadas até 2026, visando maior controle e rastreabilidade dos recursos públicos.
O encontro, realizado na sede do TCE-MS, contou com a presença do procurador-geral de Contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior, do procurador de Contas Joder Bessa e do presidente do tribunal, conselheiro Flávio Kayatt.
A reunião teve como pauta principal a ADPF nº 854/DF, relatada pelo ministro Flávio Dino, que determina que, a partir de 2026, todos os entes federativos adotem medidas para garantir rastreabilidade, transparência e controle no uso das emendas.
Durante a reunião, o MPC-MS apresentou uma série de sugestões para auxiliar o TCE-MS na adequação à decisão do Supremo. Entre as propostas, está a edição de uma resolução que regulamente a execução das emendas estaduais e municipais, assegurando critérios de publicidade e mecanismos que permitam acompanhar o destino dos recursos.
De acordo com o procurador-geral João Antônio, o objetivo é fortalecer o papel fiscalizador do Tribunal de Contas e ampliar o acesso da sociedade às informações sobre a aplicação do dinheiro público.
“Nosso propósito é contribuir para que o Estado e os municípios de Mato Grosso do Sul estejam plenamente alinhados ao novo marco de transparência determinado pelo STF, permitindo um controle social mais efetivo sobre a aplicação das emendas”, afirmou o procurador.
Entre as propostas apresentadas pelo MPC-MS também está a criação de uma área específica nos portais de transparência do Estado e dos municípios para divulgar dados sobre as emendas recebidas — incluindo valores, planos de trabalho e cronogramas de execução.
Outra sugestão é que o TCE-MS desenvolva um painel unificado de consulta pública, reunindo as informações sobre as emendas em um só espaço, nos moldes de plataformas já implementadas por outros Tribunais de Contas do país.
A decisão do STF foi tomada no início de outubro e reforça a necessidade de maior controle e visibilidade sobre o uso das verbas indicadas por parlamentares, especialmente diante de casos recentes envolvendo o chamado “orçamento secreto”. O novo modelo de transparência deverá ser adotado por todos os estados e municípios até o exercício de 2026.
