O parlamentar do União afirmou que “discursos isolados” de Eduardo, que vive nos EUA desde março em autoexílio, não seriam capazes de influenciar decisões do governo americano, como o tarifaço sobre produtos do Brasil e as sanções financeiras via Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, anunciadas por Trump como retaliação ao julgamento do ex-presidente Bolsonaro na Corte.
O voto pelo arquivamento recebeu pedidos de vistas de diversos integrantes do Conselho de Ética, como Chico Alencar (PSOL-RJ), Elton Welter (PT-PR) e Dimas Gadelha (PT-RJ), o que, pelo código do colegiado, deve adiar a análise da representação por duas sessões.
“A representação parte de uma premissa equivocada: a de que o representado seria de alguma forma responsável por uma eventual adoção de medidas coercitivas ou sanções por parte dos EUA contra o Brasil. Tal raciocínio, contudo, é factualmente insustentável e juridicamente improcedente pois confunde atos de Estado soberano com manifestações individuais de natureza política”, declarou Freitas.
“A decisão de um país estrangeiro de adotar ou não sanções econômicas, diplomáticas ou políticas é em essência [um] ato de soberania. No caso dos Estados Unidos tais decisões são prerrogativas exclusivas de seu Poder Executivo e, em alguns casos, do Congresso norte-americano conforme seus próprios marcos constitucionais”.
“Essas medidas decorrem de avaliações estratégicas de política externa e de segurança nacional, não de solicitações ou discursos isolados de parlamentares estrangeiros. Imputar a um parlamentar brasileiro a responsabilidade por um ato dessa natureza seria ignorar o princípio fundamental do direito internacional público, segundo o qual cada Estado é autônomo e responsável por suas próprias decisões políticas e jurídicas”, seguiu o relator.
Delegado Marcelo Freitas procurou elencar jurisprudências estrangeiras, como da Suprema Corte do Reino Unido, e argumentou ainda que parlamentares de democracias avançadas frequentemente recorrem a organismos internacionais – embora Eduardo tenha apelado ao governo de um Estado soberano, os EUA, e não a entidades como a ONU ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O parecer de Freitas precisa ser votado pelo Conselho de Ética. Caso a maioria absoluta decida pela rejeição, será designado um novo relator para o processo. Se prevalecer a manifestação do deputado mineiro, a representação é arquivada em definitivo.
Protagonista das sanções
Eduardo Bolsonaro reivindicou em julho ter tido ao lado do ex-apresentador da Jovem Pan Paulo Figueiredo papel fundamental na costura das tarifas impostas por Donald Trump. Em uma nota conjunta divulgada na data do anúncio do presidente americano, tanto o deputado quanto Figueiredo alertaram que “todos os avisos foram dados” ao Brasil e justificaram a opção pelo tarifaço comercial naquele momento.
“Desde o início da nossa atuação internacional buscamos evitar o pior, priorizando que sanções fossem aplicadas de forma individualizada, com foco no principal responsável pelos abusos: Alexandre de Moraes. Sanções que muito possivelmente ainda serão adicionalmente implementadas, sem prejuízo da sua expansão também contra os seus apoiadores diretos”, destacaram Eduardo e Paulo Figueiredo no comunicado à época.
“No entanto, recentemente, o presidente Trump, corretamente, entendeu que Alexandre de Moraes só pode agir com o respaldo de um establishment político, empresarial e institucional que compactua com sua escalada autoritária. O presidente americano entendeu que esse establishment também precisa arcar com o custo dessa aventura”.
Além disso, o deputado federal tem reiteradamente exaltado a campanha por sanções contra ministros do Supremo e outros integrantes do Judiciário divulgando, inclusive, registros de reuniões com o Departamento de Estado americano e com auxiliares de Trump na Casa Branca.
Eduardo Bolsonaro foi representado pela Defensoria Pública da União na análise da representação contra ele no colegiado. Isso porque o deputado não constituiu defesa e não participou remotamente da reunião do Conselho de Ética. Além disso, não foi encontrado um advogado da Câmara para representá-lo.
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O defensor público convocado, Sérgio Armanelli Gibson, argumentou que o filho 03 de Bolsonaro não deveria ser alvo de uma representação relacionada à sua atuação nos EUA, alvo de inquérito no STF relatado por Alexandre de Moraes, antes que o Supremo forme juízo sobre o caso. Disse, ainda, que o parlamentar está respaldado pela liberdade de expressão, e pediu o arquivamento da representação.
Além disso, Gibson alegou que o Conselho de Ética não notificou Eduardo em todas as instâncias possíveis, em que pese o fato do deputado estar fora do país desde março e de sua licença do mandato ter expirado em julho.
A tese foi duramente rebatida pelo presidente do colegiado, Fabio Schiochet (União Brasil-SC). O parlamentar defendeu a atuação do colegiado e disse que todos os canais de comunicação foram utilizados. Frisou, ainda, que o gabinete de Eduardo está em pleno funcionamento, apesar de sua ausência do Brasil, e que seus funcionários receberam todas as notificações.
Autor da representação contra Eduardo Bolsonaro, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), apresentou no último dia 29 uma petição à Mesa Diretora da Câmara sustentando que Delegado Marcelo Freitas não reunia a isenção necessária para a função de relator.
Entre os argumentos, Lindbergh citou um vídeo público em que Freitas chamou Eduardo de “amigo”, o fato de ambos serem policiais federais e a defesa pelo parlamentar de pautas bolsonaristas como a anistia do 8 de janeiro e o impeachment de ministros do Supremo.
Ao apontar a “manifesta” conexão “política e pessoal com o investigado”, o petista pediu que Freitas fosse substituído por um dos dois nomes sorteados no Conselho de Ética, Duda Salabert (PDT-MG) e Paulo Lemos (PSOL-AP), ambos de partidos governistas.
A petição, contudo, não foi acatada.
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Pelas regras do colegiado, o relator não pode ser do mesmo estado do deputado representado e nem filiado ao seu partido.
Como publicamos no blog, Eduardo Bolsonaro interrompeu seus ataques a lideranças da direita diante da iminência da apreciação de seu caso no Conselho de Ética para se preservar após o desgaste em função das sanções americanas.
“O Conselho de Ética é a criptonita do deputado. Faz qualquer um ficar quieto”, disse sob reserva à equipe do blog um integrante do Centrão que acompanha bem de perto o caso.
