Projeto foi enviado pela PGJ para atender pedido dos servidores e deve somar R$ 1,1 milhão ao ano
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul apresentou projeto que aumenta em 25% a gratificação paga a servidores efetivos que ocupam funções especiais. A proposta, que recebeu aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, deve impactar a folha em R$ 1,1 milhão ao ano. O projeto altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, elevando de 40% para 50% o adicional sobre o vencimento base. A medida visa equiparar os valores pagos a concursados e comissionados, beneficiando ativos e inativos. Em contrapartida, alguns adicionais, como periculosidade e insalubridade, terão limitações para manter o equilíbrio orçamentário.
Com o aval da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa deve seguir para a inclusão em pauta de votação um projeto apresentado pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) que eleva em 25% uma gratificação a ser paga a servidores efetivos, com previsão de incrementar a folha em R$ 1,1 milhão ao ano. Ele eleva de 40% para 50% sobre o vencimento base um adicional para igualar a condição dos concursados em funções especiais a comissionados.
O projeto altera trechos da Lei nº 4.134, de 2011, sobre o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações) dos servidores. Pela iniciativa, valores que hoje constam como gratificações e adicionais deixariam de funcionar como tais e passariam a ser incorporados à remuneração, que passaria a ter valor único. E gratificações pagas por produtividade e dedicação integral, para concursados com funções especiais, subiriam em 25%. Em mensagem que acompanha o texto, o procurador-geral de Justiça, Romão Avila Milhan Júnior, aponta que é uma forma de igualar o valor para efetivos e comissionados. O impacto beneficiaria ativos e inativos.
Para alcançar o equilíbrio com o aumento da despesa alguns adicionais sofrerão limitação. No caso de periculosidade e insalubridade teriam o limite de 15% sobre o vencimento; o valor por hora por serviço extraordinário ficaria no limite de 25% sobre a hora normal, com limite de 2h por dia.
Na mensagem, Milhan Júnior aponta que atende um pedido do Sinsemp (Sindicato dos Servidores do MPMS). Ele aponta que sobre gratificação que já incidia o desconto previdenciário haverá incorporação, mudança na natureza “para corrigir eventuais distorções”. A explicação é que vai “evitar interpretação restritiva” que prejudique os servidores quando estiverem aposentados, uma vez que pagam contribuição sobre o valor. A alíquota é de 14% para o regime próprio dos servidores estaduais, gerido pela Ageprev.
Para atender aos servidores, o texto da lei passa a permitir que os concursados poderão optar entre a própria remuneração com as gratificações a que têm direito ou pelo valor de função comissionada que eventualmente ocupem. O procurador aponta, ao final, que as alterações “são adequadas e convenientes”, por estarem dentro dos parâmetros orçamentários da instituição.
Foi feito um estudo técnico sobre o impacto da incorporação da gratificação e limitação de outras para assegurar o equilíbrio. O documento acompanha o projeto e a mensagem do procurador-geral e detalha como a elevação do percentual para os efetivos se equipararem aos comissionados, com acréscimo de 25%- referente à elevação de 40% para 50% sobre o vencimento, chegaria a R$ 1,1 milhão ao ano. Constam tabelas com as várias remunerações pagas instituição, começando pela menor, de R$ 3.191,60, até à maior, de analista classe A, de R$ 22.181,68, e uma com todas as funções que podem se beneficiar e o quanto cada uma ganharia com o acréscimo da gratificação. O estudo é de 2024, quando projetou as despesas totais do MP com folha em R$ 320 milhões para aquele ano e de R$ 351,5 milhões para 2025.
