A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a prorrogação de 180 dias para a regulamentação do plantio de cannabis industrial para fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos. O prazo para a decisão foi encerrado nesta terça-feira (30/9), quando o órgão solicitou uma prorrogação à ministra Regina Helena Costa, responsável por acompanhar o tema.
O prazo estabelecido pelo STJ, definido em novembro de 2024, solicita à União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a publicação da norma autorizando a importação de sementes, o cultivo e a comercialização da planta para uso medicinal.
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Segundo a AGU, a prorrogação é necessária para ampliar o diálogo com a sociedade e com os setores envolvidos, para garantir uma regulamentação “efetiva, segura e abrangente”. A instituição argumenta que o tema envolve grande complexidade técnica, além de impactos sociais e econômicos relevantes, o que demanda maior tempo de análise.
“O objetivo é discutir as soluções com pacientes, especialistas, associações, instituições científicas e representantes do setor regulado, de modo a elaborar uma norma capaz de atender às necessidades de saúde sem abrir espaço para distorções”, destacou a AGU em comunicado oficial.
Novo cronograma
No pedido, o governo propôs um cronograma dividido em quatro etapas a serem cumpridas ao longo de seis meses. As etapas devem conter a participação popular, com consultas públicas e oitiva da sociedade civil; análise das contribuições, com a sistematização de dados e informações recebidas; elaboração de documentos, minuta de regulamento e estudos técnicos e edição da norma final, publicação do ato normativo pela União e pela Anvisa.
Esse novo planejamento dá continuidade ao plano de ação para regulação e fiscalização do acesso a tratamentos à base de cannabis, entregue em maio ao STJ. O documento já havia sido elaborado a partir da articulação de diferentes órgãos do Executivo e de consultas a especialistas.
A determinação para regulamentar o cultivo de cannabis medicinal foi tomada pelo STJ em novembro de 2024. Na ocasião, a Corte autorizou a produção no país exclusivamente para fins médicos e farmacêuticos, concedendo um prazo de 10 meses para que a União e a Anvisa definissem as regras.
Em nota ao Correio, o STJ afirmou que a ministra Regina Helena apreciará as manifestações apresentadas pelas partes e, oportunamente, proferirá decisão que será publicada no DJe.
Sem a norma publicada, o Brasil segue dependente da importação de matéria-prima, o que eleva o custo dos medicamentos e restringe o acesso. Desde 2015, a Anvisa autoriza a importação de produtos derivados de cannabis com prescrição médica e, a partir de 2019, regulamentou a venda de medicamentos no país, ainda com insumos vindos do exterior.
Estima-se que mais de 670 mil brasileiros utilizam fármacos à base de cannabis no tratamento de doenças como esclerose múltipla, epilepsia refratária e dor crônica. Diversos estudos científicos apontam a eficácia do composto no controle de sintomas resistentes a terapias convencionais, melhorando significativamente a qualidade de vida dos pacientes.
Apesar disso, boa parte do acesso ocorre por meio da Justiça. O Ministério da Saúde informou que, desde 2022, já cumpriu cerca de 820 decisões judiciais que obrigavam a oferta desses medicamentos. Em alguns casos, pacientes e até associações conseguem autorização judicial para cultivo restrito ao uso medicinal.
Bianca Lucca
Repórter
Jornalista pelo Centro Universitário de Brasília, apaixonada por literatura e questões sociais. Passou pela editoria de Cultura e agora escreve para o CB On-line, onde assina o Blog Daquilo.
Amanda S. Feitoza
Jornalista formada pela UnB, com passagens pela Secretaria de Segurança Pública do DF, pelo Instituto Federal de Brasília (IFB) e pela Máquina CW. Entusiasta nas áreas de cultura, educação e redes sociais, integra a equipe do CB-Online.
