Uma minuta da PEC da Blindagem que circula no Congresso Nacional na tarde desta terça-feira (16) inclui uma previsão de votação secreta nos casos de prisão em flagrante de parlamentares, quando a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal são instados a votar pela manutenção ou revogação da decisão judicial. Atualmente a votação é aberta, portanto, é possível saber a posição de como cada congressista.
Caso aprovada neste formato, a proposta de emenda à Constituição blindaria deputados e senadores do desgaste público e de cobranças da sociedade em casos sensíveis ou controversos, como o dos ex-deputados Chiquinho Brazão, apontado como mandante do assassinato de Marielle Franco (PSOL) e Daniel Silveira, preso por ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e por defender o fechamento da Corte.
A proposta retoma a estrutura da Constituição anterior a 2001, quando o regramento sobre a imunidade parlamentar foi alterado em razão da impunidade em diversos casos vetados ou engavetados pelo Congresso.
“No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa”, diz o trecho do rascunho discutido neste momento no Congresso.
O trecho também abre margem para que deputados ou senadores deliberem sobre a formação de culpa – ou seja, se uma denúncia ou mera investigação da Justiça contra um parlamentar é cabível naquele momento. Na prática, o dispositivo dá ao Congresso o poder de autorizar ou não a Procuradoria-Geral da República (PGR) a investigar e denunciar congressistas, bloqueando o caminho para o avanço do processo no Supremo.
Na prática, a medida tem o potencial de trancar boa parte dos inquéritos contra parlamentares, mesmo que a prisão em flagrante seja revogada.
Como publicamos no blog nesta terça, a tramitação relâmpago da PEC da Blindagem foi negociada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com o governo Lula e ministros do STF. O objetivo era consolidar uma alternativa para um acordo com o Centrão e barrar a anistia aos presos do 8 de janeiro e ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado na semana passada pelo Supremo a 27 anos e 3 meses de prisão.
O raciocínio que levou Motta a costurar um entendimento parte do princípio de que o projeto da anistia tem forte apoio na Câmara. Por isso, na leitura do presidente da Casa, a pressão do Palácio do Planalto sobre os deputados, com ameaças de retirar cargos e verbas, não será suficiente.
Apesar disso, Hugo Motta – que tem feito promessas conflitantes à oposição e ao governo – já anunciou que votará na próxima quarta-feira o requerimento de urgência da anistia apresentado pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ).
